Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 179, DE 2009
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAMPINAS DO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 96, de 22 de junho 1992, que renova, por dez anos, a partir de 29 de maio de 1991, a permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal