Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISATIVO Nº 179, DE 2000
Aprova o ato que outorga permissão a ‘’Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno’’ a executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º É concedida o ato que se refere a Portaria nº 157, de 17 de setembro de 1999, que outorga permissão a ‘’Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno’’ para executar por dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com os fins exclusivamente educativo, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 5 de outubro de 2000.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE