Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 176, DE 2009
Aprova o ato que renova permissão da empresa MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 95, de 22 de junho 1992, do Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de novembro de 1991, a permissão outorgada à empresa Modelo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castanhal, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de maio de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal