Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2000.
Aprova o ato que outorga concessão a “Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá” para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de julho de 1998, que outorga concessão a “Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá” para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade da Maringá, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 15 de setembro de 2000.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE