Decreto Legislativo nº 173 de 06/12/1995
Decreto Legislativo nº 173 de 06/12/1995
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Ementa | APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAçÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1995] (p. 20238, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 144 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Renovação |