Atividade Legislativa

LEI N. 3162 - DE 30 DE JUNHO DE 1883

Autoriza o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Ministerio dos Negocios do Imperio autorizado a mandar pagar as dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328, mencionadas na relação annexa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com a rubrica e guarda.

Francisco Antunes Maciel.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o decreto da Assembléa Geral que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Ministerio dos Negocios do Imperio a mandar pagar dividas de exercicios findos, na importancia de 23:274$328.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Pedro Guedes de Carvalho a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

Transitou em 10 de Julho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrada.

Publicada nesta data na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio. - 3ª Directoria da mesma Secretaria em 11 de Julho de 1883. - O Director interino, N. Midosi.

Relação das dividas de exercicios findos, cujos pagamentos, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n. 3018 de 5 de Novembro de 1880, não puderam ser realizados, e a que se refere a Lei desta data.

Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883. - Francisco Antunes Maciel.