LEI N. 3.131 – DE 8 DE MAIO DE 1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 (um milhão, vinte e nove mil, novecentos e dez cruzeiros) para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim discriminadas:
Cr$
I – Gratificações de representação 2ª Junta de Santos ....................................................... 263.424,00
II – Substituições Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................... 368.255,20
Junta de Curitiba.................................................................................................................... 116,997,70
III – Serviços e Encargos, iluminação, fôrça e gás Tribunal Regional da 2ª Região ...............49.190,20
IV – Ligeiros reparos, adaptações etc. Junta de Curitiba........................................................ 17.000,00
V – Publicações, serviços de impressão etc.
Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................................................ 164.270,00
VI – Junta de Santo André .......................................................................................................... 800,20
VII – Aluguel ou arrendamento de imóveis
Junta de Curitiba ..................................................................................................................... 48.000,00
Total ................................................................................................................................... 1.029.910,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1957: 136º d Independência e 69º da República.
Juscelino hubitschek
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim