Lei nº 3.109 de 10/03/1957
Lei nº 3.109 de 10/03/1957
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Ementa | Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no art. 3º, alínea g do Decreto-Lei n° 3.198, de 14 de abril de 1941 (reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1957] (p. 5489, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUMENTO , LIMITAÇÃO , VALOR , REALIZAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) .
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