Lei nº 3.091 de 29/12/1956
Lei nº 3.091 de 29/12/1956
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Ementa | Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela empresa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1956] (p. 24969, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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