Decreto nº 5.391 de 10/09/1873
Decreto nº 5.391 de 10/09/1873
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Ementa | TORNA EXTENSIVAS AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DO MUNICIPIO DA CORTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 72 E 115 DO REGULAMENTO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1854. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 708, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTENSÃO , ESCOLA PARTICULAR , ENSINO PRIMARIO , ENSINO SECUNDARIO .
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