Decreto nº 5.385 de 01/09/1873
Decreto nº 5.385 de 01/09/1873
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Ementa | PROMULGA NOVAMENTE O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 1872 ENTRE O BRASIL E A GRÃ-BRETANHA DECLARANDO SEM EFEITO O DECRETO 5264 DE 19 DE ABRIL DE 1873. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 688, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROMULGAÇÃO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , GRÃ-BRETANHA , BRASIL .
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