Decreto nº 5.381 de 20/08/1873
Decreto nº 5.381 de 20/08/1873
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Ementa | PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO MARCADO NO DECRETO 4613 DE 19 DE OUTUBRO DE 1870, AO DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE REBELLO E A DOMINGOS JOSE ANTONIO REBELLO, REPRESENTADO HOJE PELO CESSIONÁRIO DOS SEUS HERDEIROS, PARA INCORPORAR UMA COMPANHIA DESTINADA A PESCA, SALGA E SECA DE MEROS, GAROUPAS E BALEAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 686, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE PESCA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DECRETO NORMATIVO , PESSOA FISICA , INCORPORAÇÃO , EMPRESA DE PESCA , PEIXE , BALEIA .
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