Decreto nº 5.374 de 27/03/1940
Decreto nº 5.374 de 27/03/1940
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Ementa | FAZ PÚBLICA A RATIFICAÇÃO PELO CHILE DA CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO CONTRABANDO, FIRMADA EM BUENOS AIRES, A 19 DE JUNHO DE 1935. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 002] (p. 316, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , CONVENÇÃO , CONTRABANDO , ATO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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