Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 3 )
Lei de 20/10/1823 ( seq-sf: 3 )
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Ementa | REVOGA O ALVARA DE 30 DE MARÇO DE 1.818 SOBRE SOCIEDADES SECRETAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , SOCIEDADE CIVIL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , ALVARA , FUNCIONAMENTO , SOCIEDADE CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |