Lei de 04/12/1830 ( seq-sf: 2 )
Lei de 04/12/1830 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | EXTINGUE A CHANCELARIA-MOR DO IMPERIO E A SUPERINTENDENCIA DOS NOVOS DIREITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CHANCELARIA , IMPERIO .
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