Lei de 25/09/1828 ( seq-sf: 2 )
Lei de 25/09/1828 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | REVOGA O ALVARA DE 5 DE JANEIRO DE 1757, NA PARTE RELATIVA A SUSPENSÃO DOS MINISTROS OU OFICIAIS DE JUSTIÇA, FAZENDA E GUERRA, ACIONISTA DE COMPANHIAS MERCANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
DERROGAÇÃO , NORMAS , SUSPEIÇÃO , MINISTRO , OFICIAL DE JUSTIÇA , OFICIAL DE GABINETE , CORRELAÇÃO , ACIONISTA , EMPRESA .
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