Lei de 27/10/1831 ( seq-sf: 1 )
Lei de 27/10/1831 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | REVOGA AS CARTAS REGIAS QUE MANDARAM FAZER GUERRA, E POR EM SERVIDÃO OS INDIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 165, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , GUERRA , EXPLORAÇÃO , MÃO DE OBRA , INDIO .
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