Lei de 27/08/1830 ( seq-sf: 1 )
Lei de 27/08/1830 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DECLARA QUE FICAM PERTENCENDO AOS JUÍZES SECULARES AS CONTAS DOS TESTAMENTOS E A DECISÃO DE TODAS AS QUESTÕES A ELES RELATIVAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , CONTAS , TESTAMENTO .
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