Lei de 26/09/1829 ( seq-sf: 1 )
Lei de 26/09/1829 ( seq-sf: 1 )
|
Ementa | ISENTA OS ARREMATANTES DE RENDAS PUBLICAS DE PROPINAS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DA ARREMATAÇÃO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , DESPESAS PROCESSUAIS , PROPINA , ARREMATANTE .
|