Lei de 07/11/1831
Lei de 07/11/1831
|
Ementa | DECLARA LIVRES TODOS OS ESCRAVOS VINDOS DE FORA DO IMPERIO, E IMPÕE PENAS AOS IMPORTADORES DOS MESMOS ESCRAVOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ESCRAVATURA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , LIBERDADE , ESCRAVO , ORIGEM , EXTERIOR .
|