Lei de 26/10/1831
Lei de 26/10/1831
|
Ementa | PRESCREVE O MODO DE PROCESSAR OS CRIMES PUBLICOS E PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUANTO AOS POLICIAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 162, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
|
|
Indexação |
NORMAS , ATRAÇÃO , POLICIA , CORREÇÃO , PROCESSO , CRIME .
|