Lei de 12/08/1831
Lei de 12/08/1831
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Ementa | MARCA AS FUNÇÕES DO CARGO DE TUTOR DO IMPERADOR MENOR O SENHOR D. PEDRO II, E DE SUAS AUGUSTAS IRMÃS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1831 - vol. 001] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TUTOR , COMPETENCIA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATIVIDADE , TUTOR , PRINCIPE HERDEIRO , PRINCESA IMPERIAL .
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