Lei de 30/10/1830

Lei de 30/10/1830

Ementa

DETERMINA QUE OS ESCRIVÃES DOS JUIZES DE PAZ FORA DAS CIDADES, OU VILAS, SEJAM OS TABELIÕES DE NOTAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 50, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , ESCRIVÃO , JUIZ DE PAZ , EXERCICIO , ATIVIDADE , TABELIÃO DE NOTAS .