Lei de 13/09/1830
Lei de 13/09/1830
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Ementa | REGULA O CONTRATO POR ESCRITO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITOS POR BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO DENTRO OU FORA DO IMPERIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , IMPERIO , BRASILEIRO NATO , ESTRANGEIRO .
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