Lei de 28/08/1830
Lei de 28/08/1830
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Ementa | CONCEDE PRIVILEGIO AO QUE DESCOBRIR, INVENTAR OU MELHORAR UMA INDÚSTRIA UTIL E UM PREMIO AO QUE INTRODUZIR UMA INDUSTRIA ESTRANGEIRA, E REGULA SUA CONCESSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
REQUISITOS , CONCESSÃO , PRIVILEGIO , INVENÇÃO , MELHORAMENTO , INDUSTRIA .
CONCESSÃO , PREMIO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TERRITORIO NACIONAL .
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