Lei de 23/09/1828
Lei de 23/09/1828
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Ementa | PRESCREVE AS FORMALIDADES QUE SE DEVEM OBSERVAR NOS PROCESSOS CRIMINAIS E A MANEIRA POR QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS E PREPARADOS OS QUE FOREM JULGADOS NAS JUNTAS DE JUSTIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
PRESCRIÇÃO , FORMALIDADES , CUMPRIMENTO , PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , MODELO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PREPARAÇÃO , REU .
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