Lei de 22/09/1828
Lei de 22/09/1828
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Ementa | EXTINGUE OS TRIBUNAIS DAS MESAS DO DESEMBARGADOR DO PAÇO E DA CONSCIENCIA E ORDENS E REGULA A EXPEDIÇÃO DOS NEGOCIOS QUE LHES PERTENCIAM E FICAM SUBSISTINDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA JUDICIARIA .
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Indexação |
EXTINÇÃO , TRIBUNAIS .
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