Lei de 30/08/1828
Lei de 30/08/1828
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Ementa | EXTINGUE OS LUGARES DE PROVEDOR-MOR E CIRUGIÃO-MOR DO IMPERIO, PASSANDO PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS E JUSTIÇAS ORDINARIAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES COMPETIAM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVEDOR , CIRURGIÃO , IMPERIO , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , FUNÇÃO , CAMARA MUNICIPAL , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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