Lei de 20/10/1823
Lei de 20/10/1823
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Ementa | ESTABELECE PROVISORIAMENTE A FORMA QUE DEVE SER OBSERVADA NA PROMULGAÇÃO DOS DECRETOS DA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE E LEGISLATIVA DO BRASIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , PROMULGAÇÃO , NORMAS , APROVAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , IMPERIO .
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