Lei Constitucional nº 14 de 17/11/1945
Lei Constitucional nº 14 de 17/11/1945
|
Ementa | EXTINGUE O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL E DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES ANTES A EXISTÊNCIA, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ESTADO E A GUARDA E O EMPREGO DE ECONOMIA POPULAR. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
ESTABELECIMENTO , COMPETENCIA , PROCESSO , JULGAMENTO , EXISTENCIA , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , ESTADO , ECONOMIA POPULAR .
|