Lei Constitucional nº 13 de 12/11/1945
Lei Constitucional nº 13 de 12/11/1945
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS PODERES CONSTITUINTES DO PARLAMENTO QUE SERÁ ELEITO A 2 DE DEZEMBRO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , DELIBERAÇÃO , SOBERANIA , DEPUTADOS , SENADOR , VOTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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