Lei Constitucional nº 10 de 26/05/1945
Lei Constitucional nº 10 de 26/05/1945
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Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES DO SENADO FEDERAL. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
RESTRIÇÃO , ATUAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , JUIZ , CUMULATIVIDADE , FUNÇÃO PUBLICA .
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