Lei Constitucional nº 8 de 12/10/1942
Lei Constitucional nº 8 de 12/10/1942
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Ementa | ESCLARECE OS ARTIGOS 177 E 182 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 007] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
ESCLARECIMENTOS , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS , PAGAMENTO , VENCIMENTO , JUIZ , APOSENTADO , DISPONIBILIDADE .
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