Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942
Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942
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Ementa | EMENDA O ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1942] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL , OBJETIVO , JULGAMENTO , JUSTIÇA MILITAR , TRIBUNAIS , SEGURANÇA NACIONAL .
PERIODO , VIGENCIA , DECRETO FEDERAL , MOBILIZAÇÃO , CONCESSÃO , PODER , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , ESTADO DE SITIO .
NORMAS , DECLARAÇÃO , ESTADO DE GUERRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , DECRETO FEDERAL , MOBILIZAÇÃO .
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