Lei Constitucional nº 5 de 10/03/1942
Lei Constitucional nº 5 de 10/03/1942
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Ementa | EMENDA OS ARTIGOS 122, 166 E 168 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO DE PROPRIEDADE , AMEAÇA , SEGURANÇA NACIONAL , DECLARAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , ESTADO DE GUERRA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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