Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940
Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940
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Ementa | EMENDA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 399, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , COMBUSTIVEL , LUBRIFICANTES , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO UNICO .
ALTERAÇÃO , ARTIGO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA , EXCLUSIVIDADE , UNIÃO FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIO , CARVÃO MINERAL , COMBUSTIVEL , LUBRIFICANTES .
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