Lei Constitucional nº 1 de 16/05/1938
Lei Constitucional nº 1 de 16/05/1938
|
Ementa | EMENDA O ARTIGO 122, NUMERO 12, DA CONSTITUIÇÃO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
DETERMINAÇÃO , HIPOTESE , ADMISSÃO , PENA DE MORTE .
DETERMINAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , ARTIGO , CORRELAÇÃO , PENA , PROIBIÇÃO , PRISÃO PERPETUA .
|