Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO SUPERSIMPLES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 77 2011.

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B, § 1 - Alteração
  • Art. 18-B, § 2 - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 1-A - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Revogação
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 79-E - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração