Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006

Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006

Ementa

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/02/2006] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MARIO NEGROMONTE (PP/BA) - PLP 187 DE 1997.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , TRANSITO , FISCALIZAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , PREVENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , FURTO , ROUBO , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA .

Normas posteriores