Lei nº 11.285 de 08/03/2006
Lei nº 11.285 de 08/03/2006
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Ementa | Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4186 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |