Lei nº 11.283 de 23/02/2006
Lei nº 11.283 de 23/02/2006
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4309 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
EXECUTIVO , DOAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , AERONAVE , FORÇA AEREA , PAIS ESTRANGEIRO , EQUADOR .
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