Lei nº 11.282 de 23/02/2006
Lei nº 11.282 de 23/02/2006
|
Ementa | Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. |
|
Apelido | Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios (2006) |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA (PT/BA) - PL. 3462 DE 2000. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
|
|
Catálogo |
ANISTIA .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , PARTICIPAÇÃO , MOVIMENTO TRABALHISTA , GREVE .
|