Lei nº 11.277 de 07/02/2006
Lei nº 11.277 de 07/02/2006
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Ementa | Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4728 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , MATERIA , INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA , REPETIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , IMPROCEDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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