Lei nº 11.254 de 27/12/2005
Lei nº 11.254 de 27/12/2005
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Ementa | Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2863 DE 1997. |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PROIBIÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ESTOCAGEM , UTILIZAÇÃO , ARMA , PRODUTO QUIMICO .
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