Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2005, Edição Extra)
Na página 35, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Bernardo Silva.