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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.232 de 22/12/2005

Ementa

ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/06/2006] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3253 DE 2004.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , EXTINÇÃO , PROCESSO , PUBLICAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , LIQUIDAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , DEBITOS , DEVEDOR , EMBARGOS , EXECUÇÃO , FAZENDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 269 - Alteração
  • Art. 463 - Alteração
  • Art. 466-A - Alteração
  • Art. 466-C - Alteração
  • Art. 475-A - Alteração
  • Art. 475-B - Alteração
  • Art. 475-C - Alteração
  • Art. 475-D - Alteração
  • Art. 475-E - Alteração
  • Art. 475-F - Alteração
  • Art. 475-G - Alteração
  • Art. 475-H - Alteração
  • Art. 475-I - Alteração
  • Art. 475-J - Alteração
  • Art. 475-L - Alteração
  • Art. 475-M - Alteração
  • Art. 475-N - Alteração
  • Art. 475-O - Alteração
  • Art. 475-P - Alteração
  • Art. 475-Q - Alteração
  • Art. 475-R - Alteração
  • Art. 520, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 570 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 589 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 602 - Alteração
  • Art. 603 - Alteração
  • Art. 604 - Alteração
  • Art. 605 - Alteração
  • Art. 606 - Alteração
  • Art. 607 - Alteração
  • Art. 608 - Alteração
  • Art. 609 - Alteração
  • Art. 610 - Alteração
  • Art. 611 - Alteração
  • Art. 639 - Alteração
  • Art. 640 - Alteração
  • Art. 641 - Alteração
  • Art. 741 - Alteração
  • Art. 1102-C - Alteração