Lei nº 11.542 de 12/11/2007
Lei nº 11.542 de 12/11/2007
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Ementa | Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUCIA VANIA - PLS 223 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Honorífico / Data Comemorativa
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRABALHO , INFANCIA , CRIANÇA .
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