Lei nº 11.469 de 17/04/2007
Lei nº 11.469 de 17/04/2007
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Ementa | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 346 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |