Lei nº 11.466 de 28/03/2007
Lei nº 11.466 de 28/03/2007
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Ementa | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 136 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO PENAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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