Lei nº 11.462 de 28/03/2007
Lei nº 11.462 de 28/03/2007
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Ementa | Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/2007] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 334 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , IMOVEL , DOAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , DOAÇÃO , IMOVEL , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |